AREsp 2824727 - DECISAO

AREsp 2824727 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Atualização E Correção De Valores, Prescrição Decenal, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Atualização E Correção De Valores Prescrição Decenal Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação de cobrança relativa a conta PASEP
  2. 2 Se a responsabilidade pelas atualizações e correções cabe à União ou ao Banco do Brasil
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal para ressarcimento