AREsp 2775413 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou, por meio de precedentes atuais e pertinentes, a existência de divergência da jurisprudência do STJ, faltando a necessária dialeticidade (art. 932, III, CPC) e aplicando-se as Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Flabio Aguiar Ferreira; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Agravo Não Conhecido Em Sede De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Correção Monetária, Competência Judicial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Súmula 83/stj Súmula 182/stj Correção Monetária Competência Judicial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Flabio Aguiar Ferreira

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Agravo Não Conhecido Em Sede De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou, por meio de precedentes atuais e pertinentes, a existência de divergência da jurisprudência do STJ, faltando a necessária dialeticidade (art. 932, III, CPC) e aplicando-se as Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.