AREsp 2808764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a não-conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo inaplicável a análise do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PASEP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo PASEP Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por alegações genéricas
  3. 3 impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a não-conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo inaplicável a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial