AREsp 2786078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a aplicação, por analogia, dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LOURACI PARENTE FONTOURA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PASEP, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo PASEP Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LOURACI PARENTE FONTOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a aplicação, por analogia, dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.