AREsp 2801203 - DECISAO

AREsp 2801203 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao Tema 1.300/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; assim, a decisão agravada é tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; quanto ao mérito analisado no acórdão recorrido, concluiu-se que a parte autora não comprovou a má gestão nem demonstrou saques indevidos ou a aplicação diversa dos índices legais.

Parties
Agravante: IONETE EUNICE DE ARAUJO; Réu: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso Especial Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão monocrática de retratação: torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.300/STJ, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Repetitivo (tema 1.300/stj), Recurso Especial, Retratação, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo PASEP Ônus Da Prova Repetitivo (tema 1.300/stj) Recurso Especial Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

IONETE EUNICE DE ARAUJO

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso Especial Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes tem o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Aplicação de índices legais de atualização e juros nas contas do PASEP
  3. 3 Comprovação de má gestão e de saques indevidos pelo administrador do fundo

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao Tema 1.300/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; assim, a decisão agravada é tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; quanto ao mérito analisado no acórdão recorrido, concluiu-se que a parte autora não comprovou a má gestão nem demonstrou saques indevidos ou a aplicação diversa dos índices legais.

Court Disposition

Decisão monocrática de retratação: torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.300/STJ, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015