AREsp 2880514 - DECISAO

AREsp 2880514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de juntada/indicação dos acórdãos paradigmas). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP.
Legal Topics
PASEP, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor PASEP Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de juntada/indicação dos acórdãos paradigmas). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.