AREsp 2842344 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a não admissão do recurso especial na origem foi fundamentada na necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de indicação dos dispositivos da Lei Complementar n.26/1975 (Súmula 284/STF), impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante: FRANCISCA MARIA CARVALHO DE SOUSA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PASEP, Danos Materiais, Correção Do Saldo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 1.150 Do STJ
Administrativo Processual Civil PASEP Danos Materiais Correção Do Saldo Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MARIA CARVALHO DE SOUSA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) como razão para não admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a não admissão do recurso especial na origem foi fundamentada na necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de indicação dos dispositivos da Lei Complementar n.26/1975 (Súmula 284/STF), impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial