CC 212659 - DECISAO

CC 212659 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA porque a demanda, nos autos, versa sobre responsabilidade da instituição gestora (Banco do Brasil, sociedade de economia mista) por saques indevidos e má gestão de valores do PASEP, afastando-se o interesse da União no feito; aplicam-se ainda as teses do STJ de que a ação contra sociedade de economia mista sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC e que o termo inicial da prescrição é a data da ciência do titular (actio nata).

Parties
Parte Autora: Aurivalda Coutinho Aguiar; Réu: Banco do Brasil S.A.; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA, o suscitante.
Legal Topics
PASEP, Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Prescrição, Actio Nata, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj
Processo Civil Direito Administrativo PASEP Conflito De Competência Legitimidade Passiva Prescrição Actio Nata Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Aurivalda Coutinho Aguiar

Parte Autora

Banco do Brasil S.A.

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva a restituição de valores do PASEP por saques indevidos e erro na correção monetária
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas sobre saques indevidos e desfalques em conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento (art.205 CC vs Decreto-Lei 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA porque a demanda, nos autos, versa sobre responsabilidade da instituição gestora (Banco do Brasil, sociedade de economia mista) por saques indevidos e má gestão de valores do PASEP, afastando-se o interesse da União no feito; aplicam-se ainda as teses do STJ de que a ação contra sociedade de economia mista sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC e que o termo inicial da prescrição é a data da ciência do titular (actio nata).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA
  • Publique-se