AREsp 2878064 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a prescrição decenal com termo inicial na data da ciência do dano (saque), e a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há ofensa ao art. 1.022 do CPC e a alegada violação do art. 1.026, §2º do CPC também implicaria reexame de provas.

Parties
Agravante: VALDEMIR MARTINS DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Tema 1.150/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processual Civil PASEP Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Tema 1.150/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR MARTINS DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Data da ciência do dano e termo inicial da prescrição decenal
  3. 3 Aplicação do Tema 1.150/STJ quanto a contas PASEP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a prescrição decenal com termo inicial na data da ciência do dano (saque), e a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há ofensa ao art. 1.022 do CPC e a alegada violação do art. 1.026, §2º do CPC também implicaria reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição decenal e indeferiu as pretensões do recorrente.