AREsp 2788087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (mera invocação do art. 338 do CPC/2015), não houveram embargos de declaração nem prequestionamento das teses suscitadas, e seria necessário revolver questões fático-probatórias para acolher a tese da recorrente (vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ); ademais, não foram impugnados especificamente fundamentos do acórdão regional que afastaram a presença da União no polo passivo, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 338 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e legitimidade da União
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.150/STJ à demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (mera invocação do art. 338 do CPC/2015), não houveram embargos de declaração nem prequestionamento das teses suscitadas, e seria necessário revolver questões fático-probatórias para acolher a tese da recorrente (vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ); ademais, não foram impugnados especificamente fundamentos do acórdão regional que afastaram a presença da União no polo passivo, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não haver verba fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se