AREsp 2991496 - DECISAO

AREsp 2991496 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a decisão de admissibilidade fundamentou-se na aplicação do Tema 1150/STJ e na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório), óbices que não foram afastados pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: ENILDO ALVES ALBINO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Da União, Tema 1150/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Competência Da Justiça Estadual Ilegitimidade Da União Tema 1150/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ENILDO ALVES ALBINO

Recorrido

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 subsumpção do caso ao Tema 1150/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a decisão de admissibilidade fundamentou-se na aplicação do Tema 1150/STJ e na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório), óbices que não foram afastados pelo agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.