AREsp 3025743 - DECISAO

AREsp 3025743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado da origem, com base na livre apreciação da prova (art. 371 CPC) e na suficiência da prova documental, legitimamente deixou de determinar perícia; (ii) a pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; (iii) as alegações recursais relativas à inversão do ônus da prova e à substituição de índices não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados e não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF; (iv) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, por...

Parties
Agravante / Recorrente: JORGE PANTOJA DA SILVA; Agravado / Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Responsabilidade Do Agente Executor, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Correção Monetária E Índices (tjlp Vs. Selic), Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor PASEP Responsabilidade Do Agente Executor Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Correção Monetária E Índices (tjlp Vs. Selic) +5 more

Case Brief

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Parties

JORGE PANTOJA DA SILVA

Agravante / Recorrente

BANCO DO BRASIL

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova com base no CDC
  3. 3 Pedido de substituição da TJLP pela Taxa Selic e aplicação de expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado da origem, com base na livre apreciação da prova (art. 371 CPC) e na suficiência da prova documental, legitimamente deixou de determinar perícia; (ii) a pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; (iii) as alegações recursais relativas à inversão do ônus da prova e à substituição de índices não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados e não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF; (iv) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, por...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por JORGE PANTOJA DA SILVA e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.