AREsp 3023133 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Dos Processos Vinculados Ao Tema 1.387/stj

Legal Issues

1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP
2. 2 Se o termo inicial da prescrição ocorre na data do saque (11/04/2007) ou na data em que o titular tem acesso comprovado aos extratos analíticos e toma ciência dos desfalques (ex.: 04/04/2024 e 07/05/2024)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria à Primeira Seção do STJ e o processamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387), com determinação de suspensão nacional dos processos (art. 1.037, II, CPC), a decisão determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao regime dos recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem, determinação de suspensão nacional dos processos e sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
• Determino a suspensão nacional dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC