REsp 1928753 - DECISAO

REsp 1928753 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão em que não houve prequestionamento sobre temas suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à legitimidade do Banco do Brasil e à aplicação do entendimento jurisprudencial sobre PASEP (legitimidade passiva do banco, prescrição decenal e início do prazo pela actio nata), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência a ensejar provimento, e as matérias de prova não foram reexaminadas por vedação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Pedido Juridicamente Impossível, Interesse De Agir, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Pedido Juridicamente Impossível +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência da Justiça Federal para demandas envolvendo a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão em que não houve prequestionamento sobre temas suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à legitimidade do Banco do Brasil e à aplicação do entendimento jurisprudencial sobre PASEP (legitimidade passiva do banco, prescrição decenal e início do prazo pela actio nata), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência a ensejar provimento, e as matérias de prova não foram reexaminadas por vedação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.