AREsp 3042310 - DECISAO

AREsp 3042310 - DECISAO

Verificada matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.387/STJ) e determinada a suspensão dos processos pendentes, impõe-se devolver os autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso o recurso não foi conhecido nesta instância e os autos foram remetidos à origem com baixa.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.387/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PASEP, Contas Individualizadas, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva, Prescrição, Recursos Repetitivos, Tema 1.387/stj, Tema 1.150/stj
Administrativo Direito Civil PASEP Contas Individualizadas Saques Indevidos Legitimidade Passiva Prescrição Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individualizada do PASEP
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem índices aplicados às contas do PASEP
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Verificada matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.387/STJ) e determinada a suspensão dos processos pendentes, impõe-se devolver os autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso o recurso não foi conhecido nesta instância e os autos foram remetidos à origem com baixa.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.387/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem
  • Determino a baixa dos autos