AREsp 2855643 - DECISAO

AREsp 2855643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), e parte da matéria discutida estava vinculada a tema repetitivo do STJ (Tema 1.300), tendo o acórdão recorrido se alinhado ao entendimento da Corte, além de não restar demonstrada negativa de prestação jurisdicional ou ausência de prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC; assim, mantida a inadmissão/negação de seguimento do recurso especial e aplicado o incremento de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ROMULO DA CUNHA LUCENA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Recursos Repetitivos (tema 1.300; Tema 1.150), Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil PASEP Ônus Da Prova Prova Pericial Recursos Repetitivos (tema 1.300; Tema 1.150) +5 more

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Parties

ROMULO DA CUNHA LUCENA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por julgamento sem dilação probatória
  3. 3 Qual é o ônus da prova em saques nas contas individualizadas do PASEP (Tema 1.300)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), e parte da matéria discutida estava vinculada a tema repetitivo do STJ (Tema 1.300), tendo o acórdão recorrido se alinhado ao entendimento da Corte, além de não restar demonstrada negativa de prestação jurisdicional ou ausência de prequestionamento quanto ao art. 373 do CPC; assim, mantida a inadmissão/negação de seguimento do recurso especial e aplicado o incremento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC