AREsp 2840529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e que houve produção e complementação de prova pericial suficiente para formar o convencimento do tribunal a quo, concluiu-se pela inexistência de cerceamento de defesa e de violação ao art. 489 do CPC, mantendo-se a inadmissão/decisão de mérito quanto ao recurso especial; ademais, ressaltou-se que o recurso especial não é via adequada para análise direta de alegação de ofensa à Constituição.

Parties
Agravante: CIDEMIR LUIZ FACHIN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PASEP, Atualização Irregular Do Saldo, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo PASEP Atualização Irregular Do Saldo Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIDEMIR LUIZ FACHIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 distribuição do ônus da prova em ação sobre atualização de saldo do PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e que houve produção e complementação de prova pericial suficiente para formar o convencimento do tribunal a quo, concluiu-se pela inexistência de cerceamento de defesa e de violação ao art. 489 do CPC, mantendo-se a inadmissão/decisão de mérito quanto ao recurso especial; ademais, ressaltou-se que o recurso especial não é via adequada para análise direta de alegação de ofensa à Constituição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHECER do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.