AREsp 3055576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia se enquadra no Tema Repetitivo 1.150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP; não houve omissão a justificar conhecimento do recurso e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil SA; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Indenização, Tema 1.150/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Indenização Tema 1.150/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil SA

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à orientação consolidada pelo Tema Repetitivo 1.150 do STJ
  3. 3 Alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia se enquadra no Tema Repetitivo 1.150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP; não houve omissão a justificar conhecimento do recurso e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.