AREsp 3041848 - DECISAO

AREsp 3041848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo federal indicado (ausência de prequestionamento), inexistindo omissão sanável por embargos que autorizasse o conhecimento do especial (Súmula 211/STJ); ademais, acolher a alegação de necessidade de perícia implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil SA; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Má Gestão De Valores
Processual Civil Administrativo PASEP Prova Pericial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

Banco do Brasil SA

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial (art. 156 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo federal indicado (ausência de prequestionamento), inexistindo omissão sanável por embargos que autorizasse o conhecimento do especial (Súmula 211/STJ); ademais, acolher a alegação de necessidade de perícia implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se