AREsp 2948715 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1150 do STJ sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP e, em relação às demais alegações, a sua apreciação exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não houve prequestionamento pela instância de origem (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 1150/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prescrição Decenal Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Legitimidade passiva: Banco do Brasil vs União (Tema 1150/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1150 do STJ sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP e, em relação às demais alegações, a sua apreciação exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não houve prequestionamento pela instância de origem (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável.