AREsp 3086323 - DECISAO

AREsp 3086323 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Perícia Contábil, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 42/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1150
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de contas do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual quando a legitimidade é do Banco do Brasil
  3. 3 necessidade de prequestionamento para manejo de recurso especial