AREsp 2701787 - DECISAO

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Havendo julgamento do tema pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300/STJ) que definiu a distribuição do ônus da prova nas ações que contestam saques em contas individualizadas do PASEP, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação em observância da tese firmada; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: Eduardo Castor Kraemer; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
PASEP, Contas Individualizadas, Saques Indevidos, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Prescrição Decenal, Teoria Actio Nata, Inversão Do Ônus Da Prova, Juízo De Conformação
Administrativo Processual Civil Direito Civil PASEP Contas Individualizadas Saques Indevidos Ônus Da Prova Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

Eduardo Castor Kraemer

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a distribuição do ônus da prova em ações que contestam saques em contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ) e consequência de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do tema pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300/STJ) que definiu a distribuição do ônus da prova nas ações que contestam saques em contas individualizadas do PASEP, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação em observância da tese firmada; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.