AREsp 2966881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência vinculada (Tema 1.150/STJ) reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e adotou conclusão baseada em prova pericial sobre diferenças no saldo PASEP; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados em instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Prova Pericial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à data da ciência dos desfalques

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência vinculada (Tema 1.150/STJ) reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e adotou conclusão baseada em prova pericial sobre diferenças no saldo PASEP; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados em instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.