REsp 2241449 - DECISAO

REsp 2241449 - DECISAO

Porquanto o tema versado está afetado ao rito especial dos repetitivos (Tema 1.387/STJ), que consolidou a tese de que o saque integral inicia o prazo prescricional, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes da análise do mérito do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: EUSTÁQUIO SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil PASEP Prescrição Saque Integral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

EUSTÁQUIO SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
  2. 2 Aplicação do viés subjetivo da actio nata e distribuição do ônus da prova quanto ao conhecimento da lesão pelo titular

Ratio Decidendi

Porquanto o tema versado está afetado ao rito especial dos repetitivos (Tema 1.387/STJ), que consolidou a tese de que o saque integral inicia o prazo prescricional, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256‑L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes da análise do mérito do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.