AREsp 3107483 - DECISAO

AREsp 3107483 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.387/STJ, que definiu que o saque integral inicia a prescrição, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação antes do exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformação e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Saque Integral, Contas Individualizadas, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Retratação
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Parties

BANCO DO BRASIL S/ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.387/STJ, que definiu que o saque integral inicia a prescrição, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação antes do exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para juízo de conformação e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.