AREsp 2698291 - DECISAO

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Conheço do agravo para apreciar a inadmissibilidade do recurso especial e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; em consequência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LIRA MACIEL; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
PASEP, Gratuidade De Justiça, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Conta Vinculada Ao PASEP, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Recurso Especial Inadmissão
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor PASEP Gratuidade De Justiça Prescrição Decenal Ônus Da Prova +7 more

Case Brief

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Parties

JOSE LIRA MACIEL

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incumprimento da exigência de indicação do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às contas vinculadas do PASEP
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de saques indevidos e incorreta administração de recursos pelo Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para apreciar a inadmissibilidade do recurso especial e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; em consequência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.