AREsp 3086797 - DECISAO

AREsp 3086797 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial quanto à tese de impossibilidade jurídica do pedido fundada nos arts. 4º e 4º-A, §§2º e 3º, da LC 26/1975, por ausência de prequestionamento dessas matérias pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tal questão havia sido decidida em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 1.150), razão pela qual o agravo interno não mereceu provimento na origem.

Parties
Agravante / Réu Na Origem: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado; Conhecimento Em Parte Do Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Contas Individualizadas, Ilegitimidade Passiva, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prescrição
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante / Réu Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado; Conhecimento Em Parte Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil como réu nas ações sobre correção/saques do PASEP
  2. 2 Impossibilidade jurídica do pedido em razão de autorizações legais de disponibilização do saldo por folha ou crédito automático (arts. 4º e 4º-A, §§2º e 3º, LC 26/1975)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial quanto à tese de impossibilidade jurídica do pedido fundada nos arts. 4º e 4º-A, §§2º e 3º, da LC 26/1975, por ausência de prequestionamento dessas matérias pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tal questão havia sido decidida em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 1.150), razão pela qual o agravo interno não mereceu provimento na origem.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.