AREsp 3152133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão capaz de ensejar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO) de que, nas demandas sobre saques indevidos e má gestão de conta PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e a União é ilegítima, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Ré: União Federal; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Saques Indevidos, Má Gestão, Correção Monetária E Juros, Tema 1.150/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Saques Indevidos +4 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

União Federal

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP
  3. 3 ilegitimidade passiva da União em demandas que não discutem índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão capaz de ensejar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO) de que, nas demandas sobre saques indevidos e má gestão de conta PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e a União é ilegítima, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.