AREsp 3168115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial com base em óbices processuais: primeira alegação de negativa de prestação jurisdicional foi considerada deficiente por não indicar os incisos do art. 1.022 (aplicação da Súmula 284/STF); a segunda pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se o entendimento de que, conforme o acervo probatório e a tese do Tema 1150, a demanda versava sobre alegada má gestão pelo banco.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Desfalques, Saques Indevidos, Legitimidade Passiva, Recomposição De Saldo, Atualização Monetária, Tema STJ 1150, Súmula 7 STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Desfalques Saques Indevidos Legitimidade Passiva Recomposição De Saldo Atualização Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa ao art. 17 do CPC (ilegitimidade passiva do Banco do Brasil)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1150 do STJ quanto à legitimidade passiva em demandas sobre PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial com base em óbices processuais: primeira alegação de negativa de prestação jurisdicional foi considerada deficiente por não indicar os incisos do art. 1.022 (aplicação da Súmula 284/STF); a segunda pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; manteve-se o entendimento de que, conforme o acervo probatório e a tese do Tema 1150, a demanda versava sobre alegada má gestão pelo banco.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.