REsp 2229306 - ACORDAO

REsp 2229306 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o agravante não cumpriu o ônus do cotejo analítico exigido para a interposição pela alínea "c"; ademais, a tese fixada no Tema 1.387/STJ corrobora o entendimento do tribunal de origem sobre o termo inicial da prescrição (saque integral), afastando a necessidade de sobrestamento.

Parties
Agravante: RAUL JOSÉ DE ABREU STURARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Contas Individualizadas, Saque Integral, Súmula 7/stj, Tema 1387/stj, Actio Nata, Cotejo Analítico (alínea C)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Prescrição Contas Individualizadas Saque Integral Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAUL JOSÉ DE ABREU STURARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações relativas a contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao recurso especial que exige reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para conhecimento por divergência (alínea "c" do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o agravante não cumpriu o ônus do cotejo analítico exigido para a interposição pela alínea "c"; ademais, a tese fixada no Tema 1.387/STJ corrobora o entendimento do tribunal de origem sobre o termo inicial da prescrição (saque integral), afastando a necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno