AREsp 3182250 - DECISAO

AREsp 3182250 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1387/stj
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Juízo De Conformação, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Honorários Periciais, Tema 1387/stj, Tema 1150/stj
Processual Civil Administrativo PASEP Prescrição Juízo De Conformação Justiça Gratuita Ilegitimidade Passiva Honorários Periciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1387/stj

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas demandas relativas a contas individuais vinculadas ao PASEP
  2. 2 competência para juízo de conformação após tese em recurso repetitivo
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP