AREsp 3105005 - DECISAO

AREsp 3105005 - DECISAO

O exame do recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300/STJ) sobre o ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda, conforme a orientação do STJ, negando seguimento ou promovendo juízo de retratação.

Parties
Agravante: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Sobrestamento Por Tema Repetitivo
Outcome
exame prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar acórdão paradigma do STJ sobre o Tema 1.300/STJ
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Ônus Da Prova, Recursos Especiais Repetitivos, Correção Monetária, Saques Indevidos
Consumidor Administrativo Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Ônus Da Prova Recursos Especiais Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Sobrestamento Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações sobre PASEP
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 incompetência absoluta da Justiça Federal quando a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O exame do recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300/STJ) sobre o ônus da prova nos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda, conforme a orientação do STJ, negando seguimento ou promovendo juízo de retratação.

Court Disposition

exame prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar acórdão paradigma do STJ sobre o Tema 1.300/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso no presente momento processual
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o...