AREsp 2850496 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 Data inicial (termo inicial) da prescrição relacionada à conta PASEP
2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade do recurso especial
3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria sobre o termo inicial da prescrição relativa à conta PASEP foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1387/STJ), exigindo-se o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, o agravo em recurso especial restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornados sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1387/STJ.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
• Tornar sem efeito o acórdão embargado (fls. 273-276) e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 250-254).