AREsp 2968023 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação concreta e suficiente (art. 489 CPC), a tese de aplicação do CDC e inversão do ônus não se sustenta à luz do Tema Repetitivo n. 1300/STJ (ônus da prova cabe à autora para saques por crédito em conta/folha), e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA SILVERIO; Apelado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Inaplicabilidade Do CDC, Tema Repetitivo N. 1300/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo PASEP Ônus Da Prova Inaplicabilidade Do CDC Tema Repetitivo N. 1300/stj +4 more

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Parties

ANGELA MARIA SILVERIO

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso PASEP
  2. 2 inversão ou redistribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação concreta e suficiente (art. 489 CPC), a tese de aplicação do CDC e inversão do ônus não se sustenta à luz do Tema Repetitivo n. 1300/STJ (ônus da prova cabe à autora para saques por crédito em conta/folha), e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno