AREsp 3181735 - DECISAO

AREsp 3181735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória submetida ao crivo do tribunal de origem (Súmula 7/STJ); manteve-se esse entendimento porquanto o Tribunal a quo concluiu que o Banco do Brasil era parte legítima, que houve prova de desfalques e que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos extintivos (art. 373, II, CPC), além de aplicar o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e o critério da actio nata para o termo inicial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Albino Marques Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Prescrição, Actio Nata, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Perícia Contábil, Dano Moral, Saques Indevidos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil PASEP Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Prescrição Actio Nata +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Albino Marques Teixeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve indevida inversão do ônus da prova
  2. 2 se a perícia contábil era imprescindível
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em demandas sobre conta PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória submetida ao crivo do tribunal de origem (Súmula 7/STJ); manteve-se esse entendimento porquanto o Tribunal a quo concluiu que o Banco do Brasil era parte legítima, que houve prova de desfalques e que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos extintivos (art. 373, II, CPC), além de aplicar o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e o critério da actio nata para o termo inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação