AREsp 3101841 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 1150/STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil e porque as alegações da parte recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, o recurso cabível contra negativa de seguimento por tema repetitivo é o agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 1150/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Tema 1150/stj Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra negativa de seguimento ao recurso especial por tema repetitivo
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil vs. ilegitimidade da União em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 1150/STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil e porque as alegações da parte recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, o recurso cabível contra negativa de seguimento por tema repetitivo é o agravo interno ao Tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Não conhecer do recurso especial