AREsp 2731311 - ACORDAO

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A pretensão de modificar o termo inicial da prescrição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para apurar o momento da ciência inequívoca do dano, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantendo-se as premissas fáticas da instância de origem, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: SEBASTIANA MARIA DE SÃO JOSÉ GUEDES; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Da Segunda Turma; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 1150/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Administrativo PASEP Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 1150/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

SEBASTIANA MARIA DE SÃO JOSÉ GUEDES

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Da Segunda Turma; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição em conta PASEP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 aplicação do Tema n. 1150/STJ (actio nata - ciência inequívoca do dano)

Ratio Decidendi

A pretensão de modificar o termo inicial da prescrição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para apurar o momento da ciência inequívoca do dano, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantendo-se as premissas fáticas da instância de origem, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial