AREsp 3215731 - DECISAO

AREsp 3215731 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizadas, impedindo o conhecimento; quanto ao mérito sobre legitimidade e competência, o Tribunal de origem aplicou o Tema 1.150 do STJ, que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil e exclui a União, determinando competência da Justiça Estadual; a pretensão de reexaminar fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Parte: UNIÃO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno E Agravo De Instrumento Não Providos
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno e agravo de instrumento não providos
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Ilegitimidade Da União, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal), Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Ilegitimidade Da União Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal) Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Parte

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno E Agravo De Instrumento Não Providos

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações sobre contas do PASEP
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil e ilegitimidade da União
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não individualizadas, impedindo o conhecimento; quanto ao mérito sobre legitimidade e competência, o Tribunal de origem aplicou o Tema 1.150 do STJ, que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil e exclui a União, determinando competência da Justiça Estadual; a pretensão de reexaminar fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno e agravo de instrumento não providos

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Agravo interno e agravo de instrumento não providos