REsp 2271048 - DECISAO

REsp 2271048 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC por falta de especificação, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que, quando a demanda discute má gestão ou saques indevidos em conta vinculada ao PASEP e não índices de correção de responsabilidade do Conselho Gestor, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil (Tema 1.150/STJ); aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações contra sociedades de economia mista, e o termo inicial é o momento em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (actio nata); não sendo possível rever a valoração probatória em Recurso Especial, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal (art.205 Cc), Actio Nata (termo Inicial Da Prescrição), Tema 1.150/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Bancário Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal (art.205 Cc) Actio Nata (termo Inicial Da Prescrição) +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de inclusão da União quando discutidos índices de correção do PIS/PASEP
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre má gestão de conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC por falta de especificação, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que, quando a demanda discute má gestão ou saques indevidos em conta vinculada ao PASEP e não índices de correção de responsabilidade do Conselho Gestor, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil (Tema 1.150/STJ); aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações contra sociedades de economia mista, e o termo inicial é o momento em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (actio nata); não sendo possível rever a valoração probatória em Recurso Especial, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.