AREsp 3193881 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia nos autos limita-se a saques indevidos e desfalques na conta PASEP do autor, matéria que, segundo o entendimento vinculante do Tema 1150 do STJ, atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil (e não à União), determinando a competência da Justiça Estadual e atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Saques Indevidos, Desfalques, Súmula 83/stj, Súmula 42/stj, Sobrestamento, Ônus Da Prova (tema 1300)
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas ao PASEP
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União Federal
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para demandas relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia nos autos limita-se a saques indevidos e desfalques na conta PASEP do autor, matéria que, segundo o entendimento vinculante do Tema 1150 do STJ, atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil (e não à União), determinando a competência da Justiça Estadual e atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.