AREsp 3182958 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz da narrativa inicial e da prova dos autos, aplicando entendimento consolidado (Tema 1150/STJ) sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil, competência da Justiça Estadual e termo inicial da prescrição decenal; ademais, o STJ não admite reexame fático-probatório e houve ausência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Danos Morais, Danos Materiais, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que discute desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda envolvendo suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável e seu termo inicial para ação de ressarcimento por desfalque em conta individual vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz da narrativa inicial e da prova dos autos, aplicando entendimento consolidado (Tema 1150/STJ) sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil, competência da Justiça Estadual e termo inicial da prescrição decenal; ademais, o STJ não admite reexame fático-probatório e houve ausência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao recurso e mantenho o decisum recorrido
  • Condeno o agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC