AREsp 3144177 - DECISAO

AREsp 3144177 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e decidiu a matéria conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 1.150) sobre legitimidade do Banco do Brasil em demandas relativas a má gestão de contas PASEP, aplicou o prazo prescricional decenal e fixou o termo inicial conforme a teoria da actio nata; além disso, acolher as alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Réu: União; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória (pasep) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Provido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj), Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova Em Resp)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Ad Causam Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj) Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) +2 more

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Parties

União

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (pasep) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Provido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda referente à conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se o Tema 1.150/STJ se aplica ao caso concreto ou se a legitimidade passiva é da União quando a discussão é sobre encargos aplicados à conta PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil vs Decreto-Lei 20.910/1932) e termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e decidiu a matéria conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 1.150) sobre legitimidade do Banco do Brasil em demandas relativas a má gestão de contas PASEP, aplicou o prazo prescricional decenal e fixou o termo inicial conforme a teoria da actio nata; além disso, acolher as alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, nessa extensão, não conheço do recurso especial interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.