AREsp 3182505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão de origem concluiu, com base em prova pericial, que a causa de pedir refere-se a má gestão/desfalques (Tema 1.150/STJ), não tendo sido apreciada a matéria do Tema 437/STJ por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), além de não terem sido atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; por fim, negou-se provimento ao agravo e foi imposto o pagamento de honorários de sucumbência recursal.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PASEP, Expurgos Inflacionários, Ilegítimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Perícia Técnica, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP
  3. 3 competência da Justiça estadual para demandas por má gestão/desfalques (Tema 1.150/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão de origem concluiu, com base em prova pericial, que a causa de pedir refere-se a má gestão/desfalques (Tema 1.150/STJ), não tendo sido apreciada a matéria do Tema 437/STJ por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), além de não terem sido atendidos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; por fim, negou-se provimento ao agravo e foi imposto o pagamento de honorários de sucumbência recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).