AREsp 3182655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150), que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas à má gestão ou não aplicação de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP; assim, não há divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso especial, e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Recomposição De Saldo, Prescrição, Tema 1.150/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Correção Monetária Recomposição De Saldo Prescrição +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em ações que buscam recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a União deve figurar no polo passivo quando a alegação for de ausência de aplicação dos índices oficiais do PASEP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150), que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas à má gestão ou não aplicação de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP; assim, não há divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso especial, e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.