AREsp 3145493 - DECISAO

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Por haver afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300/STJ), o exame do recurso especial fica prejudicado até o julgamento do paradigma representativo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STJ, proceda conforme a orientação exarada (negar seguimento ou juízo de retratação), em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil SA; Réu: União; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
recurso prejudicado em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor PASEP Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Competência Jurisdicional

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Parties

Banco do Brasil SA

Agravante

União

Réu

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre contas individualizadas do PASEP
  2. 2 competência para processamento e julgamento quando a responsabilidade cabe ao Banco do Brasil
  3. 3 ônus da prova sobre saques indevidos em contas PASEP

Ratio Decidendi

Por haver afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300/STJ), o exame do recurso especial fica prejudicado até o julgamento do paradigma representativo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STJ, proceda conforme a orientação exarada (negar seguimento ou juízo de retratação), em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, proceda conforme a orientação exarada (negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir), em...