AREsp 3205102 - DECISAO

AREsp 3205102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas ou exigiam o reexame de questões fáticas (notadamente o termo inicial da prescrição) cuja revisão é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade do Banco do Brasil, competência estadual e prescrição decenal contada da ciência comprovada do dano.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Tema 1.150/stj
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por gestão de contas do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para julgar demandas sobre PASEP
  3. 3 termo inicial da prescrição decenal e momento da ciência do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas ou exigiam o reexame de questões fáticas (notadamente o termo inicial da prescrição) cuja revisão é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade do Banco do Brasil, competência estadual e prescrição decenal contada da ciência comprovada do dano.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.