AREsp 3186945 - DECISAO

AREsp 3186945 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que a demanda trata do "desaparecimento" de valores na conta individual do PASEP, sendo, conforme o Tema 1.150/STJ e o art. 5º da LC 8/1970, atribuída ao Banco do Brasil a legitimidade passiva e a competência para julgamento pela Justiça Estadual; não houve omissão no acórdão regional e as razões trazidas no agravo especial são dissociadas dos fundamentos do julgado, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj), Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj) Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por desaparecimento de valores em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual nos termos do Tema 1.150/STJ
  3. 3 Se há omissão no acórdão regional quanto às questões apontadas pelo agravante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que a demanda trata do "desaparecimento" de valores na conta individual do PASEP, sendo, conforme o Tema 1.150/STJ e o art. 5º da LC 8/1970, atribuída ao Banco do Brasil a legitimidade passiva e a competência para julgamento pela Justiça Estadual; não houve omissão no acórdão regional e as razões trazidas no agravo especial são dissociadas dos fundamentos do julgado, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Obstado o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.