AREsp 3208287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de afronta aos arts. 927 e 489 do CPC foram formuladas de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a alegação de violação do art. 205 do Código Civil não foi objeto de debate na decisão recorrida, inexistindo prequestionamento, incidindo por analogia a Súmula 282/STF; ademais, a controvérsia exigiria interpretação jurídica sem reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CUSTÓDIO JÚNIOR DOS SANTOS; Agravado/parte Demandada: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Legitimidade Passiva, Tema 1.150 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Prescrição Legitimidade Passiva Tema 1.150 Do STJ Prequestionamento Súmula 282 STF +2 more

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Parties

ANTÔNIO CUSTÓDIO JÚNIOR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Agravado/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 existência de ato ilícito/desfalque que justificasse indenização
  3. 3 omissão do julgador quanto à necessidade de prova pericial e análise de questões suscetíveis de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de afronta aos arts. 927 e 489 do CPC foram formuladas de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a alegação de violação do art. 205 do Código Civil não foi objeto de debate na decisão recorrida, inexistindo prequestionamento, incidindo por analogia a Súmula 282/STF; ademais, a controvérsia exigiria interpretação jurídica sem reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.