AREsp 3208287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações aos arts. 205 do CC e 45 do CPC não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial ficam vedadas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas PASEP.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Negado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 1.150/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 ocorrência de ato ilícito/alegado desfalque em conta PASEP
  3. 3 necessidade de dilação probatória e valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações aos arts. 205 do CC e 45 do CPC não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial ficam vedadas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas PASEP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC