AREsp 3200244 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o exame pedido pelo recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assenta em fundamentos suficientes não combatidos na totalidade pelo recorrente (vício de prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF); ademais, a alegada ofensa a norma federal seria meramente reflexa, pois dependeria da interpretação da Resolução n.2.131/94 do CMN, ato infralegal fora do conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF, tornando o recurso especial inadequado.

Parties
Agravante: Antonio Humberto Machado de Sousa Brito; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova, TJLP E Fator De Redução, Má Gestão Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Atos Normativos Infralegais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil PASEP Prescrição Decenal Ônus Da Prova TJLP E Fator De Redução Má Gestão Bancária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Antonio Humberto Machado de Sousa Brito

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10 do CPC (contraditório e princípio da não surpresa)
  2. 2 violação dos arts. 8º e 12 da Lei n.9.365/1996 quanto à aplicação da TJLP sem fator de redução
  3. 3 ônus da prova quanto à atualização monetária das contas PIS/PASEP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame pedido pelo recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assenta em fundamentos suficientes não combatidos na totalidade pelo recorrente (vício de prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF); ademais, a alegada ofensa a norma federal seria meramente reflexa, pois dependeria da interpretação da Resolução n.2.131/94 do CMN, ato infralegal fora do conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF, tornando o recurso especial inadequado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.